A assinatura digital possui validade jurídica desde 2.002 no Brasil
As assinaturas digitais possuem validade jurídica desde agosto de 2.001 no Brasil com a Medida Provisória número 2.200 2
Legislação
Prevê a assinatura através de certificados digitais em contratos de câmbio
Faculta a assinatura digital em operações de seguros, capitalização e previdência complementar aberta
Propiciao atendimento a contribuintes de forma interativa utilizando tecnologia de certificação digital
Possibilita que procurações possam ser assinadas digitalmente
Prevêa assinatura através de certificados digitais em contratos de câmbio
Facultaa assinatura digital em operações de seguros, capitalização e previdência complementar aberta
Propicia o atendimento a contribuintes de forma interativa utilizando tecnologia de certificação digital