1. DEFINIÇÕES 

1.1. Os termos constantes nesta Política de Privacidade, sempre que usados com a  primeira letra em maiúsculo, terão o significado estabelecido abaixo, seja no plural ou  no singular:

i. EMPRESA: é a NOME COMPLETO DA EMPRESA, proprietária e licenciante do PORTAL  DE ASSINATURAS. 

ii. PORTAL DE ASSINATURAS: significa o site acessado por meio da URL  https://www.assina.net. 

iii. CERTIFICADO DIGITAL: significa o CERTIFICADO DIGITAL de padrão ICP-Brasil. 

iv. Aceitar ou Aceite: significa o ato do Usuário clicar na caixa “Li e aceito os Termos de  Uso e a Política de Privacidade” disposta no site do PORTAL DE ASSINATURAS. Tal ato  implica na manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda  com todo o disposto em tais documentos. 

v. Usuário: significa uma pessoa física, maior de idade, com plena capacidade de  contratar, que acessa o PORTAL DE ASSINATURAS e realiza o cadastro pessoal de  modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pela EMPRESA, consentindo, desta  forma, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade. 

vi. Conteúdo: significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do  PORTAL DE ASSINATURAS, tais como textos, dados, imagens, vídeos, áudios, recursos  interativos, etc., incluindo-se os códigos fontes empregados para exibição desses  conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS, PHP, entre outros. 

vii. Conta: significa a conta de acesso do Usuário perante o PORTAL DE ASSINATURAS. 

viii. Dados de Conta: significa qualquer dado do Usuário coletado pela EMPRESA diretamente no PORTAL DE ASSINATURAS, que detalhe, de forma específica e  pessoal, informações sobre sua conta. 

ix. Dados Pessoais: significa informações que permitam a identificação, direta ou  indiretamente, de pessoas naturais. 

x. Dados Empresariais: significa informações como a razão social e o CNPJ de uma  empresa.  

xi. Dados Pessoais Sensíveis: significa os Dados Pessoais sobre origem racial ou étnica,  convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter  religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético  ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. 

xii. Dados de Pagamento: significa informações necessárias para efetuar a assinatura do  serviço do PORTAL DE ASSINATURAS. Esses dados incluem nome, data de  nascimento, tipo de cartão de débito ou crédito, data de validade e determinados  dígitos do número do cartão. 

xiii. Termo de Uso: significa o termo de uso que rege as regras para a utilização do PORTAL  DE ASSINATURAS. 

xiv. Tratamento de Dados Pessoais: significa qualquer operação realizada com Dados  Pessoais, tais como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,  reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,  armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,  comunicação, transferência, difusão ou extração; e

xv. Leis de Proteção de Dados: significa toda a legislação aplicável ao Tratamento de  Dados Pessoais, que inclui, sem limitação, a Lei nº 13.709/2018. 

2. USO DOS DADOS PESSOAIS 

2.1. Tratamos os seguintes dados dos Usuários para as finalidades relacionadas ao  PORTAL DE ASSINATURAS, que podem ou não constituir Dados Pessoais: 

i. Dados de identificação: nome completo, endereço, e-mail, CPF, número de telefone  celular, biometria e PORTAL DE ASSINATURAS; 

ii. Dados Empresariais: significa informações como a razão social e o CNPJ de uma  empresa. 

iii. Dados de acesso: navegador de acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet (IP);  logs (data e hora de acesso); a localização do Usuário; modelo do dispositivo móvel e  o sistema utilizado para o acesso ao PORTAL DE ASSINATURAS; provedor de conexão;  interações entre a EMPRESA e o Usuário, via PORTAL DE ASSINATURAS ou por e-mail. 

2.2. A EMPRESA não coleta Dados Pessoais Sensíveis. A EMPRESA poderá disponibilizar  funcionalidade de acesso ao PORTAL DE ASSINATURAS por meio de uso de biometria.  Nesse caso, os respectivos dados biométricos serão apenas acessados pelo dispositivo  móvel utilizado para acesso ao PORTAL DE ASSINATURAS e nunca serão  compartilhados com a EMPRESA, que, portanto, nunca realizará o tratamento de tais  Dados Pessoais Sensíveis. 

2.3. Tratamos os seus Dados Pessoais para gerenciar seu relacionamento com a EMPRESA,  para fins de execução das funcionalidades do PORTAL DE ASSINATURAS, o que inclui  as seguintes finalidades: 

i. Assinar digitalmente um documento; 

ii. Enviar uma mensagem de SMS com um código validador para assinatura eletrônica; 

iii. Assinar digitalmente um documento utilizando o mecanismo de impressão digital que  certos dispositivos móveis possuem. 

iv. Respostas às suas consultas e atendimento às suas solicitações; 

v. Confirmação ou correção de informações que temos sobre você; 

vi. Envio de informações que acreditamos ser do seu interesse; 

vii. Verificação da proteção do PORTAL DE ASSINATURAS contra erros, fraudes ou  qualquer outro crime eletrônico; 

viii. Personalização da experiência do Usuário ao usar o PORTAL DE ASSINATURAS, ao  permitir que sua conta permaneça conectada em seu computador, mesmo após o uso,  salvar informações sobre você e informações sobre as suas compras realizadas; 

ix. Contato com o Usuário por um número de telefone e/ou endereço de e-mail fornecido.  Podemos entrar em contato com você pessoalmente, por mensagem de voz, por meio  de discagem automática, por mensagens de texto (SMS), por e-mail, ou por qualquer 

outro meio de comunicação que seu dispositivo seja capaz de receber, nos termos da  lei e para fins comerciais relacionados ao PORTAL DE ASSINATURAS; 

x. Compartilhamento de dados, na forma prevista na Cláusula 5. 

2.4. Além disso, os Dados Pessoais fornecidos também podem ser utilizados na forma que  julgamos necessária ou adequada: (a) para o exercício regular de direitos em  processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (b) para o cumprimento de  obrigação legal ou regulatória; (c) para aplicar os Termos de Uso; e (d) de outros  modos permitidos por lei. 

2.5. Caso você nos envie Dados pessoais referentes a outras pessoas físicas, você declara  ter a competência para fazê-lo e declara ter obtido o consentimento necessário para  autorizar o uso de tais informações nos termos desta Política de Privacidade. 

3. NÃO FORNECIMENTO DE DADOS 

3.1. Você não é obrigado a compartilhar os Dados Pessoais e Empresariais que  solicitamos, no entanto, se você optar por não os compartilhar, em alguns casos, não  poderemos fornecer a você os serviços disponibilizados pelo PORTAL DE  ASSINATURAS ou ser capaz de responder efetivamente a consultas que você possa  fazer. 

3.2. Abaixo, listamos os serviços que poderão ser afetados caso você opte por não  disponibilizar seus Dados Pessoais e Empresariais: 

i. Caso você não nos forneça um nome de usuário e uma senha, não será possível efetuar  o seu login para utilizar o PORTAL DE ASSINATURAS. Você poderá acessar apenas a  página inicial do PORTAL DE ASSINATURAS; 

ii. Caso você não nos forneça os dados de navegador de acesso, modelo de dispositivo  móvel, o sistema operacional utilizado para o acesso ao PORTAL DE ASSINATURAS,  endereço IP e logs, não será tecnicamente possível a execução do PORTAL DE  ASSINATURAS em seu dispositivo ou computador. Pela legislação aplicável,  provedores de serviços de internet são obrigados a coletar e armazenar tais dados; 

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS 

4.1. A EMPRESA utiliza meios criptografados para proteger a sua base de dados, cujo  acesso será feito mediante https, ou seja, com navegação segura. A EMPRESA ainda  utiliza a aplicação JWT (Java Web Token), que garante o acesso apenas aos usuários  autenticados em nossa API (Application Programming Interface).  

4.2. As informações sobre Usuários jamais serão compartilhadas com outros Usuários. 4.3. A EMPRESA poderá compartilhar seus Dados Pessoais e Empresariais: i. Com nosso servidor de armazenamento. 

ii. Com empresas do mesmo grupo econômico, para a tomada de decisões estratégicas  dentro da corporação; 

iii. Com provedores de serviços ou parceiros para gerenciar ou suportar certos aspectos  de nossas operações comerciais em nosso nome, gerenciamento de fraudes, suporte 

ao Usuário, vendas em nosso nome, atendimento de pedidos, personalização de  conteúdo, atividades de publicidade e marketing (incluindo publicidade digital e  personalizada) e serviços de TI; 

iv. Com terceiros, caso ocorra qualquer reorganização, fusão, venda, joint-venture,  cessão, transmissão ou transferência de toda ou parte da nossa empresa, ativo ou  capital (incluindo os relativos à falência ou processos semelhantes); e 

5. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS 

5.1. Não haverá a transferência de Dados Pessoais pela EMPRESA a entidades localizadas  fora do Brasil. 

6. DIREITOS DO USUÁRIO 

6.1. Você pode, a qualquer momento, requerer à EMPRESA, por meio de nosso canal de  contato: (i) confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados; (ii) acesso  aos seus Dados Pessoais; (iii) correções a dados incompletos, inexatos ou  desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários,  excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei; (v) portabilidade  de Dados Pessoais a outro prestador de serviços, contato que isso não afete nossos  segredos industriais e comerciais; (vi) eliminação de Dados Pessoais tratados com seu  consentimento, na medida do permitido em lei; (vii) informações sobre as entidades  às quais seus Dados Pessoais tenham sido compartilhados; (viii) informações sobre a  possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa  (conforme cláusula 3 acima); e (ix) revogação do consentimento. Os seus pedidos  serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia  dos seus direitos. Poderá ser solicitado a você que faça prova de sua identidade de  modo a assegurar que apenas o titular de dados exerça seus direitos sobre os seus  Dados Pessoais. 

6.2. Você deve estar ciente de que, em certos casos (por exemplo, devido a requisitos  legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito, além de que a  EMPRESA poderá não conseguir atendê-lo por conta do cumprimento de obrigações  legais. 

7. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS 

7.1. Buscamos adotar as medidas técnicas e organizacionais previstas pelas Leis de  Proteção de Dados adequadas para a proteção dos seus Dados Pessoais na nossa  organização, como a criptografia de nossa base de dados, o uso de navegação segura  https e o uso de aplicação JWT (Java Web Token), que garante o acesso a nossa base  de dados apenas aos usuários autenticados em nossa API (Application Programming  Interface). 

7.2. Nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de  serem 100% seguros. De qualquer forma, buscamos sempre evitar que vazamentos  ocorram ao adotar um nível de proteção alto, certificado por empresas especializadas  em segurança.  

7.3. Caso você tenha motivos para acreditar que sua interação conosco tenha deixado de  ser segura (por exemplo, caso acredite que a segurança de sua conta tenha sido  comprometida), favor nos informar imediatamente, conforme Cláusula 11 abaixo.

8. USO DO PORTAL DE ASSINATURAS POR MENORES DE IDADE 

8.1. O PORTAL DE ASSINATURAS se destina apenas a pessoas com mais de 18 (dezoito)  anos. Pedimos a pessoas menores de idade que não forneçam quaisquer Dados  Pessoais à EMPRESA. 

9. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

9.1. Fica assegurado à EMPRESA o direito de alterar os Termos de Uso e a Política de  Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio aos Usuários, de modo que é dever  do Usuário manter-se atento a possíveis atualizações dos referidos documentos, que  serão imediatamente disponibilizados nos canais usualmente utilizados pela  EMPRESA, e as modificações entrarão em vigor na data da publicação da nova versão  dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Caso haja alteração desta Política de  Privacidade ou dos Termos de Uso relacionada (i) à finalidade específica do  tratamento de Dados Pessoais; (ii) à forma e duração do tratamento de Dados  Pessoais, observados os segredos comercial e industrial da EMPRESA; (iii) a  identificação do controlador dos Dados Pessoais; e/ou (iv) às informações acerca do  uso compartilhado de Dados Pessoais pelo controlador e a finalidade, informaremos  o Usuário de forma destacada, seja por meio das informações de contato que tivermos  em nosso banco de dados ou por meio de notificação no PORTAL DE ASSINATURAS. 

9.2. Recordamos que a EMPRESA tem como compromisso não tratar os seus Dados  pessoais de forma incompatível com os objetivos descritos acima, exceto se de outra  forma requerido por lei ou ordem judicial. 

9.3. Sua utilização do PORTAL DE ASSINATURAS após as alterações significará que aceitou  a versão vigente da Política de Privacidade e dos Termos de Uso. Caso, após a leitura  da versão revisada, você não esteja de acordo com seus termos, favor encerrar o  acesso ao PORTAL DE ASSINATURAS. 

10. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS 

10.1. Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos previstos nesta Política de  Privacidade e/ou nas Leis de Proteção de Dados, ou resolver quaisquer dúvidas  relacionadas ao Tratamento de seus Dados Pessoais, favor contatar-nos por meio de  nosso canal de atendimento. 

11. LEI E FORO APLICÁVEIS 

11.1. Essa Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com as leis da  República Federativa do Brasil. 

11.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único  competente para dirimir qualquer litígio resultante desta Política de Privacidade. 

11.3. O PORTAL DE ASSINATURAS é controlado e operado pela EMPRESA a partir de seus  escritórios no Brasil e destinado ao público localizado no território brasileiro. Não  garantimos que os materiais do PORTAL DE ASSINATURAS sejam adequados ou que  estejam disponíveis para uso em outros locais fora do Brasil, ou que o acesso a tais  conteúdos seja lícito em todos os territórios. Caso acesse o PORTAL DE ASSINATURAS de locais fora do Brasil, você será responsável pelo cumprimento de todas as leis 

locais, não podendo utilizar o PORTAL DE ASSINATURAS ou exportar os materiais do  PORTAL DE ASSINATURAS quando isso constituir uma violação à legislação aplicável. 

Última atualização desta Política de Privacidade: 02 de setembro de 2020. 

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